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Ampliar o objeto social não impede compensar bases negativas

A DGT confirma na consulta V5005-26 (1-6-2026) que uma sociedade com prejuízos pode ampliar o seu objeto social e continuar a compensá-los. O risco está nos novos sócios.
​ 18 de novembro de 2026 por
Ampliar o objeto social não impede compensar bases negativas

A Direção-Geral de Tributos espanhola (DGT) confirmou, na sua Consulta Vinculativa V5005-26, de 1 de junho de 2026, que uma sociedade com prejuízos fiscais pendentes pode ampliar o seu objeto social e iniciar uma nova atividade, continuando a compensar esses prejuízos com os lucros futuros.

É uma boa notícia para quem tem bases tributáveis negativas e está a pensar em reorientar o negócio. Atenção: o que pode travar a compensação não é a atividade, mas a entrada de novos sócios maioritários.

O caso analisado

Uma sociedade imobiliária tinha bases tributáveis negativas acumuladas. A sua única fonte de rendimentos era o arrendamento de um imóvel. Planeava ampliar o seu objeto social ao comércio de joalharia e bijutaria. Não mudavam nem os sócios nem as suas percentagens de participação.

A DGT conclui que pode compensar os prejuízos da atividade imobiliária com os lucros da nova atividade.

Esquema: uma sociedade com bases negativas amplia o seu objeto social com uma nova atividade e mantém o direito a compensar

Porque é possível?

O direito a compensar bases tributáveis negativas está no artigo 26.º da Lei 27/2014 do Imposto sobre Sociedades (LIS). Não depende da atividade que gerou o prejuízo nem da que obtém os lucros futuros.

  • A compensação não tem limite temporal.
  • As restrições do art. 26.4 LIS giram em torno de uma mudança de sócios, não de uma mudança de atividade.
  • Ampliar o objeto social, por si só, não faz perder o direito.

Quando se perde o direito a compensar

Os prejuízos não podem ser compensados quando se verificam em simultâneo estas circunstâncias:

  • Uma pessoa ou entidade (ou um grupo de pessoas vinculadas) adquire a maioria do capital ou dos direitos de participação nos resultados depois do exercício em que se gerou o prejuízo.
  • Essa pessoa ou entidade detinha menos de 25 % no fecho desse exercício.
  • E a sociedade adquirida encontra-se num destes casos: não tinha atividade nos 3 meses anteriores à compra; nos 2 anos seguintes desenvolve uma atividade de outro grupo CNAE que supera 50 % do seu volume de negócios médio anterior; é uma entidade patrimonial; ou foi dada de baixa no índice de entidades.

Mudar de atividade sem novos sócios maioritários não limita a compensação. O risco surge quando coincidem a entrada de um novo sócio e a nova atividade.

Limites da compensação

Em regra, em cada exercício pode compensar-se até 70 % da base tributável prévia (antes da reserva de capitalização e da própria compensação), com um mínimo de 1 milhão de euros.

  • Volume de negócios de 20 a 60 milhões: limite de 50 %.
  • Volume de negócios de 60 milhões ou mais: limite de 25 %.

Exemplo ilustrativo. Uma PME com 400.000 € de bases negativas pendentes e 300.000 € de base prévia compensa os 300.000 € na íntegra, porque o mínimo de 1 milhão excede os 70 %. Ficam 100.000 € para o ano seguinte. Com 2 milhões de base prévia e 2 milhões de prejuízos, o limite seria de 70 %: compensaria 1,4 milhões.

Exemplo ilustrativo: 400.000 euros de bases negativas menos 300.000 euros compensados deixam 100.000 euros para o ano seguinte; limite geral de 70 %

Dez anos para a Administração Fiscal as verificar

A Administração pode verificar as bases tributáveis negativas durante 10 anos (art. 66 bis da Lei Geral Tributária). Passado esse prazo, é preciso comprová-las com a autoliquidação e a contabilidade depositada no Registo Mercantil.

Por isso convém ter bem fechada a contabilidade de cada exercício com prejuízos e conservar o detalhe das bases pendentes ano a ano.

Que valor tem uma consulta vinculativa

Não é uma sentença. É a resposta da DGT a uma consulta escrita. Vincula a Administração Tributária (art. 89 da Lei Geral Tributária), em relação ao consulente e a qualquer obrigado cujos factos e circunstâncias sejam os mesmos. Não vincula os tribunais.

A consulta baseia-se nos dados fornecidos pelo consulente. Cada caso deve ser analisado com as suas circunstâncias concretas.

O que fazer

Se a sua sociedade tem bases tributáveis negativas pendentes e pondera ampliar a atividade, incorporar sócios ou reorganizar o negócio, consulte-nos antes de agir. Quantificamos os prejuízos compensáveis, verificamos que não se aplica nenhuma restrição do art. 26.4 LIS e planeamos a operação.

info@contaldia.com · 931 94 94 80. Fontes: Consulta Vinculativa V5005-26 (DGT, 1-6-2026); art. 26.º da Lei 27/2014 do Imposto sobre Sociedades; arts. 66 bis e 89 da Lei Geral Tributária.

Esta comunicação é meramente informativa e não constitui aconselhamento fiscal. A aplicação do critério depende das circunstâncias de cada contribuinte.