Condições gerais de contratação de serviços

1. Âmbito de aplicação

Os serviços oferecidos através deste sítio Web destinam-se exclusivamente a empresas e profissionais que atuam no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, e não a consumidores na aceção do artigo 3.º do Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (lei geral espanhola de defesa dos consumidores e utilizadores). Por conseguinte, os preços indicados não incluem impostos.

Sem prejuízo do exposto, se excecionalmente o contratante tiver a qualidade de consumidor (art. 3 TRLGDCU), disporá de um prazo de catorze (14) dias corridos para desistir do contrato, nos termos do artigo 71 TRLGDCU.

2. Preços, faturação e transparência

O cliente aceita os honorários e as tarifas detalhados na proposta de serviços ou no orçamento correspondente, bem como as exclusões publicadas em www.contaldia.com/faq na sua versão em vigor à data da contratação. A prestação dos serviços fica limitada às áreas e conceitos expressamente contratados e faturados; se o cliente deixar de pagar a mensalidade correspondente a uma determinada área, a Contaldia não ficará obrigada a prestar os serviços associados a essa área nem assumirá qualquer responsabilidade decorrente da sua falta de prestação.

A Contaldia revê periodicamente as suas tarifas. Em caso de qualquer ajuste em alta, o cliente será informado com uma antecedência mínima de 30 dias corridos, de modo que disponha de tempo suficiente para avaliar as novas condições antes do seu próximo ciclo de faturação. A utilização continuada do serviço após esse período implicará a aceitação das novas condições.

3. Permanência, resolução antecipada e penalização

O contrato de prestação de serviços terá uma duração mínima obrigatória de doze (12) meses a contar do início efetivo da prestação. Se o cliente resolver unilateralmente o contrato antes do termo desse período, sem causa imputável à Contaldia, deverá pagar, a título de indemnização acordada por perdas e danos (art. 1152 CC), um montante equivalente a 50 % dos honorários correspondentes aos serviços pendentes de prestação até ao termo do período mínimo, calculado sobre a mensalidade em vigor no momento da resolução.

Esta penalização será exigível de forma imediata e poderá ser incluída na última fatura emitida, podendo a Contaldia compensar o seu montante com qualquer quantia pendente de cobrança. O não pagamento de duas ou mais mensalidades habilitará a Contaldia a resolver o contrato de forma imediata, sem prejuízo da reclamação das quantias devidas e, se for caso disso, da penalização aqui prevista. A resolução antecipada não dará direito, em caso algum, à devolução de quantias já pagas por serviços prestados. A penalização não será aplicável quando a resolução se deva a um incumprimento grave e comprovado da Contaldia.

Terminado o período mínimo de permanência, qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante comunicação por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias de calendário relativamente à data de vencimento ou renovação.

4. Suspensão e cancelamento por parte da Contaldia

A Contaldia poderá suspender ou resolver o acesso ao serviço em caso de incumprimento grave destas condições por parte do cliente —em particular, o não pagamento ou a falta reiterada de entrega da informação necessária para a correta prestação do serviço—, mediante comunicação prévia por escrito. Fora destes casos, a Contaldia não poderá suspender ou cancelar o serviço de forma unilateral durante o período de permanência.

5. Bolsas de horas de suporte

Os bónus de horas de suporte funcional têm uma validade de 6 meses a contar da sua contratação, salvo acordo escrito em contrário. As deslocações não estão incluídas no bónus de horas: serão repercutidas ao cliente as despesas de transporte, alojamento e alimentação necessárias para a prestação presencial do serviço, bem como o tempo de deslocação, que será contabilizado a 50 % da tarifa horária em vigor.

6. Apresentação de impostos

A Contaldia elaborará e apresentará os impostos contratados sempre que, no mês de apresentação, o cliente tenha a sua mensalidade correspondente em vigor e não tenha nenhuma fatura pendente de liquidação. Se existir risco de não apresentação por este motivo, a Contaldia notificará o cliente com antecedência razoável antes do termo do prazo tributário correspondente.

7. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da contratação de serviços, as partes submetem-se aos Juzgados y Tribunales de Barcelona (tribunais de Barcelona).