O Real Decreto-lei 31/2026, de 20 de outubro (BOE de 21 de outubro de 2026, BOE-A-2026-21872) altera as baixas médicas, as contribuições dos trabalhadores independentes e várias pensões.
É uma norma de Segurança Social e laboral, não fiscal. Cada medida tem a sua data de entrada em vigor: apresentamo-las segundo o calendário do decreto-lei. Isto não é aconselhamento personalizado.
Baixas médicas: duas novas situações especiais
Acrescentam-se duas novas situações de incapacidade temporária por contingências comuns: a perturbação menopáusica secundária codificada e as lesões decorrentes de violência de género. Juntam-se à menstruação incapacitante, à interrupção da gravidez, à gestação a partir da semana 39 e à doação de órgãos ou tecidos.
Não é exigido período prévio de contribuição. O subsídio é pago a partir do dia seguinte ao início da baixa, a cargo da entidade gestora ou da mútua. A empresa paga apenas o salário integral do dia da baixa. Segundo o calendário do decreto-lei, a partir de 1 de dezembro de 2026.
Base reguladora da baixa: a de dois meses antes
A base reguladora da incapacidade temporária passa a ser a base de contribuição de dois meses antes (o mês anterior ao mês prévio à baixa), nas contingências comuns e profissionais. A prestação pode subir ou descer.
Para os trabalhadores independentes, a partir de 21 de outubro de 2026. Para os trabalhadores por conta de outrem, a partir de 1 de dezembro de 2026.
Se é trabalhador independente e pensa alterar a sua base de contribuição, atenção ao desfasamento de dois meses.
Trabalhadores independentes: bases definitivas nos meses protegidos
As bases dos meses em que se recebe incapacidade temporária, nascimento e cuidado de menor, risco durante a gravidez ou a amamentação, cuidado de menores com doença grave ou cessação de atividade passam a ser definitivas. Ficam fora da regularização anual, a partir de 1 de janeiro de 2027.
Convém escolher bem a base antes de entrar na situação protegida.
Pensões: viuvez, orfandade e terrorismo
Pensão de viuvez para uniões de facto com filhos em comum: bastam 2 anos de convivência comprovada com o recenseamento, sem inscrição prévia. Em falecimentos anteriores há 12 meses improrrogáveis para a pedir.
Orfandade por violência contra as mulheres: equiparada à orfandade absoluta, com mínimo do dobro do SMI, e não se perde por uma adoção posterior.
Pensões extraordinárias por terrorismo: mínimo do dobro do SMI, a partir de 1 de novembro de 2026.
Cuidado de menores com cancro ou outra doença grave
A prestação (CUME) deixa de exigir internamento hospitalar se houver tratamento continuado de igual intensidade. Pode manter-se para além dos 26 anos com incapacidade igual ou superior a 65 % ou dependência de grau III.
Podem pedi-la ambos os progenitores, de forma alternada ou simultânea (50 % cada um). A redução do horário de trabalho do Estatuto dos Trabalhadores é de pelo menos 50 %. A partir de 23 de outubro de 2026.
Fundo de Garantia de Alimentos
Adiantamento de 150 a 300 € por mês por menor, a partir de 1 de novembro de 2026.
O que fazer
Se tem trabalhadores, reveja como as novas baixas afetam a sua gestão de salários e participações. Se é trabalhador independente, pense na sua base de contribuição antes de uma situação protegida.
Cada caso é diferente. Consulte-nos sobre o seu: info@contaldia.com · 931 94 94 80. Fonte: BOE-A-2026-21872.