Duas novidades em vigor desde 5 de outubro de 2026
Ambas se aplicam a partir de 5 de outubro. Nenhuma é fiscal: uma é laboral e a outra afeta o transporte rodoviário de mercadorias.
RD 723/2026: informação por escrito antes de começar (laboral)
O Real Decreto 723/2026, de 9 de setembro (BOE-A-2026-19200, publicado a 15 de setembro), está em vigor desde 5 de outubro. Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1152 e substitui o RD 1659/1998.
Qualquer empresa deve informar por escrito cada pessoa trabalhadora dos elementos essenciais do contrato antes de este começar, se a relação durar mais de 4 semanas. Se o contrato já os contemplar, é suficiente. Se os contemplar apenas em parte, entrega-se o que falta.
A novidade: é necessário informar sobre os sistemas algorítmicos ou automatizados que decidam o horário, as tarefas ou o salário; sobre o plano de igualdade e o protocolo de assédio, se a empresa os tiver; sobre o convénio coletivo, com o seu código e a sua data de publicação; e sobre a entidade que colabora com a Segurança Social espanhola (mutualidade).
Pode ser em papel ou em formato eletrónico, e a empresa deve conservar prova de que o entregou. Se algo mudar, informa-se, o mais tardar, no dia em que a alteração produz efeitos. Nos contratos já em vigor, entrega-se a pedido da pessoa trabalhadora, no prazo de 30 dias úteis.
O plano de igualdade é obrigatório a partir de 50 pessoas; abaixo disso é voluntário. O real decreto apenas obriga a informar se existe.
Na Contaldia preparámos, para a nossa própria equipa, um anexo informativo, um plano voluntário de igualdade e um protocolo de assédio.
DeCA: o documento de controlo do transporte já é digital (transporte)
O Documento electrónico de Control Administrativo (DeCA) é obrigatório em formato digital desde 5 de outubro de 2026 (Ley 9/2025, disposición transitoria 8.ª; Resolución de 5 de junio de 2026 de la Dirección General de Transporte por Carretera y Ferrocarril, BOE-A-2026-12784).
Não é fiscal. Não tem que ver com o IVA, o VeriFactu nem a fatura eletrónica. É o documento de controlo que acompanha a bordo o transporte público rodoviário de mercadorias em Espanha (e a cabotagem) e que é verificado pela inspeção de transportes, não pela Hacienda (administração fiscal espanhola).
Devem formalizá-lo o transportador efetivo e o carregador contratual: quem contrata o transporte, seja o próprio carregador, uma agência ou um transitário. Se não for emitido ou não seguir a bordo, a responsabilidade é solidária.
Requisitos: PDF nativo com um código QR que conduz a um URL único HTTPS, a partir do qual o PDF é descarregado sem iniciar sessão. É gerado antes da partida e conservado durante um ano. Se o percurso mudar, risca-se o dado com o respetivo motivo no mesmo PDF ou emite-se outro e guarda-se o original. O condutor leva uma cópia com o QR.
Não se aplica ao transporte internacional que apenas atravessa Espanha nem à encomenda de poucos volumes.
No Odoo, a guia de remessa padrão não basta por si só: faltam o transportador efetivo, as matrículas e um QR com URL fixo. Afeta clientes que contratam transporte nacional rodoviário ou que são transportadores.
Analisamos cada caso. Esta informação não substitui uma análise da sua situação. Escreva-nos para info@contaldia.com · 931 94 94 80.