A 5 de outubro de 2026, o Ministerio de Hacienda (ministério das Finanças espanhol) publicou uma nota informativa que confirma o adiamento previsto das obrigações pendentes do Real Decreto 1007/2023 (sistemas informáticos de faturação, VERI*FACTU) até outubro de 2028, para as fazer coincidir com a fatura eletrónica de PME e trabalhadores independentes (autónomos) cuja faturação anual não ultrapasse os 8 milhões de euros.
Ainda não é BOE. É uma nota informativa da Hacienda. Até que a norma seja publicada, o calendário atual continua em vigor.
data prevista
nota da Hacienda, 5 out. 2026
PME e trabalhadores independentes (autónomos)
alinhamento com a fatura eletrónica
ainda não há norma
o calendário atual não muda
Nota informativa da Hacienda
O Ministerio de Hacienda publicou esta nota a 5 de outubro de 2026. Fonte: PDF em hacienda.gob.es · site do Ministerio de Hacienda.
O que se pretende alinhar
O objetivo é a máxima convergência, normativa e técnica, entre a fatura eletrónica e o regulamento dos sistemas informáticos de faturação (VERI*FACTU). Para as PME e os trabalhadores independentes (autónomos), o calendário de ambos far-se-ia coincidir em outubro de 2028, quando a fatura eletrónica B2B for obrigatória para quem não ultrapasse 8 milhões de euros de faturação anual.
O adiamento afetaria as obrigações pendentes do RD 1007/2023. Não reescreve o regulamento: atrasa-o para que não existam dois calendários distintos.
O que não muda
Quando esse alinhamento for aprovado, a Hacienda anuncia uma segunda fase: ajustar âmbitos de aplicação e aspetos técnicos aos futuros requisitos de reporte digital da ViDA. As exigências de integridade, conservação, acessibilidade, legibilidade, rastreabilidade e inalterabilidade do RD 1007/2023 manter-se-iam. O resto das garantias técnicas do sistema, em termos substancialmente equivalentes.
Na Contaldia, o módulo Verifactu do Odoo já está em funcionamento. Se houver BOE, atualizamos o calendário e avisamos. Escreva-nos para info@contaldia.com · 931 94 94 80.